Nota Técnica: Projeto de Lei n. 191/2020.

A Nota Técnico-Jurídica tem como objetivo analisar o Projeto de Lei n. 191/2020, de iniciativa do Presidente da República, que pretende regulamentar artigos da Constituição para estabelecer condições para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.