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• Minuta de Decreto [estabelece procedimentos administrativos gerais para a identificacao das comunidades remanescentes de quilombos, bem como a delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].

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Minuta de Decreto [estabelece procedimentos administrativos gerais para a identificacao das comunidades remanescentes de quilombos, bem como a delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].

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Tamanho: 710 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Minuta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00068

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• N de páginas:

  4

• Data:

  1997

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Fundação Cultural Palmares

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• População:

  Quilombolas