Alguns direitos específicos na legislação brasileira.

Seção 4 do livro Povos tradicionais e biodiversidade no Brasil: contribuições dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, para a biodiversidade, políticas e ameaças.

A seção reúne algumas informações da legislação em vigor no Brasil, que incidem em direitos territoriais, culturais e de gestão de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O volume contempla não só direitos constitucionais, como direitos supralegais oriundos de tratados e convenções internacionais ratificados e promulgados no Brasil, direitos estabelecidos na legislação nacional e, eventualmente, na legislação estadual e municipal. A ênfase desse volume é dada à legislação referente ao direito à consulta prévia no quadro do licenciamento ambiental e à legislação de acesso aos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios.