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Legislação
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Agencia e cobranca : inflexao no modelo de gestao de recursos hidricos.
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Minuta de Anteprojeto de Lei [dispoe sobre a cobranca pela utilizacao dos recursos hidricos do dominio do Estado de Sao Paulo].
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Proposta de emendas ao Projeto de Lei n. 39 [estabelece normas de orientacao a Politica Estadual de Recursos Hidricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos hidricos].
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Carta de Nova Odessa.
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Portaria n. 41-N, de 06/04/98 [cria, no estado do Amazonas, a Camara Tecnica de Recursos Aquaticos, vinculada a Superintendencia do Ibama/ AM].
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Portaria n. 7, de 03/09/96 [constitui GT, com o objetivo de elaborar procedimentos de implantacao de Sistema de Acompanhamento, Controle e Avaliacao dos empreendimentos sob responsabilidade da Secretaria de Recursos Hidricos].
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Relatorio final.
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Uma nova politica de mananciais : diretrizes e normas para a protecao e recuperacao das bacias hidrograficas dos mananciais de interesse regional do estado de Sao Paulo.
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Projeto de Lei n. 581/96 [cria Lei especial de protecao aos mananciais da regiao metropolitana da Grande Sao Paulo].
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Lei n. 9.866, de 28/11/97 [dispoe sobre diretrizes e normas para a protecao e recuperacao das bacias hidrograficas dos mananciais de interesse regional do estado de Sao Paulo].
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Decreto n. 43.022, de 07/04/98 [regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperacao dos Mananciais da Regiao Metropolitana da Grande Sao Paulo, de que trata a Lei n. 9.866, de 28/11/97].
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Protesto contra a revogacao ou qualquer modificacao da Lei de Protecao de Mananciais da Grande Sao Paulo, diante da proposta de revisao contida no Decreto n. 40.225, de 27/07/95.
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Sugere vetos ao Projeto de Lei n. 608, de 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa.
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual da Serra do Mar].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual do Pariquera-Abaixo].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual de Ilhabela].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual da Ilha do Cardoso].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual Intervales].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental do Parque Estadual do Xixova-Japui].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental da Estacao Ecologica de Bananal].
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Resolucao SMA n. 28, de 27/03/98 [publica e implanta o Plano de Gestao Ambiental da Estacao Ecologica dos Chauas].
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Regiao metropolitana de Sao Paulo - protecao dos mananciais : legislacao e roteiro para implantacao de projetos.
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Decreto n. 37.300, de 25/08/93 [regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hidricos - Fehidro, criado pela Lei n. 7.663, de 30/12/91].
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Portaria n. 1, de 23/06/97 [proibe a pesca por tempo indeterminado nas lagoas marginais do estado de Sao Paulo].
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Manguezais catarinenses : uma proposta de preservacao atraves da educacao ambiental.
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Resolucao n. 1 [fixa diretrizes a serem observadas pelo Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, para o desenvolvimento da pesca e da aquicultura nacionais].
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Resolucao n. 42, de 1994 [autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a ultimar contratacao de operacao de credito externo junto ao Bird, destinada ao financiamento parcial do Programa de Despoluicao dos ecossistemas litoraneos do Estado].
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Decreto n. 1.530, de 22/06/95 [declara a entrada em vigor a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82].
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Portaria n. 673, de 17/10/94 [aprova a Norma para Apresentacao de Projetos de Exploracao de Recursos Hidricos].
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Portaria n. 707, de 17/10/94 [aprova a Norma para Classificacao dos Cursos d'Agua Brasileiros quanto ao Dominio].
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Decreto n. 1.203, de 28/07/94 [aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar].
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Decreto de 29/09/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao pelo DNOCS, area de terra abrangida pela bacia hidraulica e faixa seca do acude publico Santa Cruz do Inhare, no municipio de Santa Cruz, estado do Rio Grande do Norte].
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Portaria n. 71, de 05/06/98 [estabelece criterios para a Reposicao Florestal obrigatoria na modalidade de compensacao, atraves da alienacao ao Patrimonio Publico Federal, de areas cientificamente consideradas de relevante interesse ecologico].
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Instrucao Normativa ns. 2 e 3, de 22/10/97 [dispoe sobre a concessao e efetivacao da anuencia previa para a cessao ou transferencia de requerimentos de titulos de direitos minerarios].
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Projeto de Lei n. 945, de 1995 [dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia previa de levantamento geologico para a definicao de areas com restricao ao exercicio da mineracao].
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Orientacao Normativa n. 1, de 18/03/97 [dispoe sobre requerimento de autorizacao de pesquisa e alvara de pesquisa].
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Lei n. 9.314, de 14/11/96 [altera dispositivos do Decreto-lei n. 227, de 28/02/67 - Codigo de Mineracao].
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Decreto n. 97.627, de 10/04/89 [dispoe sobre a realizacao de estudos para apoio, organizacao e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa].
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Decreto n. 97.632, de 10/04/89 [dispoe que os empreendimentos que se destinam a exploracao de recursos minerais deverao, quando da apresentacao do EIA-RIMA, submeter ao orgao competente, plano de recuperacao de area degradada].
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Emenda Constitucional n. 6, de 15/08/95 [pesquisa e lavra de recursos minerais somente poderao ser efetuadas mediante autorizacao ou concessao da Uniao, com condicoes especificas quando desenvolvidas em faixa de fronteira ou terras indigenas].
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Portaria n. 10, de 16/03/98 [considerando as reivindicacoes das comunidades locais, estabelece para o Lago Sapucua, na regiao de Nhamunda, municipio de Oriximina, periodos de limitacao de pesca].
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Regulamentacao de terras de negros no Brasil.
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Portaria n. 99, de 02/06/98 [cria Grupo de Trabalho com o objetivo de definir acoes prioritarias que visem o desenvolvimento sustentavel, nos aspectos relacionados ao meio ambiente da regiao].
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Portaria n. 67, de 02/06/98 [designa os Departamentos de Vida Silvestre e de Transformacao e Comercializacao para exercerem as funcoes de Autoridade Administrativa da Cites, no que se refere as especies da fauna, , flora].
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Portaria n. 69, de 02/06/98 [estabelece nos portos de Paranagua e de Belem, servico de emissao de licencas de exportacao Cites, para madeira serrada e laminada de mogno, da especie Swietenia macrophylla].
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Portaria n. 88-N, de 01/07/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 89-N, de 01/07/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 92-N, de 02/07/98 [estabelece procedimentos tecnicos e administrativos para a comercializacao, atraves de venda direta aos interessados, dos produtos e subprodutos produzidos pelas Florestas Nacionais - Flonas].
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Decreto de 29/04/98 [desafeta a uso especial do Ministerio do Exercito e transfere a administracao do imovel rural denominado Gleba Niquia ao Ibama].
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La mineria en el Parque Nacional Podocarpus : consideraciones ambientales y legales.
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