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• Portaria n. 707, de 17/10/94 [aprova a Norma para Classificacao dos Cursos d'Agua Brasileiros quanto ao Dominio].

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Portaria n. 707, de 17/10/94 [aprova a Norma para Classificacao dos Cursos d'Agua Brasileiros quanto ao Dominio].

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Tamanho: 15.9 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N4D00032

• Autor:

  DNAEE

• Data:

  1994

• Tema:

  Recursos Hídricos

• Subtema:

  Política Hídrica

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  198

• Volume:

  132

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  15781-2

A norma se aplica a qualquer uso da agua doce superficial de dominio federal que interfira no regime natural do curso d'agua, exceto os usos para irrigacao e geracao de energia eletrica.