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Regulamentacao de terras de negros no Brasil.

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Apresenta apontamentos para compreender a criacao e regulamentacao do Artigo 68 do ADCT de 1988; projetos de lei e portaria relativos a questao; reflexoes juridicas sobre a regulamentacao de terras de negros no Brasil; correspondencia; relato de casos; bibliografia basica de referencia; e diretorio de instituicoes governamentais e da sociedade civil envolvidas com a questao.