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Relatorio final.

Documento não disponível em digital.

Relatorio final da Comissao Especial criada pelo governador do Estado de Sao Paulo, atraves do Decreto n. 40.225 de 27/07/95, com o objetivo de apresentar propostas de instrumentos legais de protecao aos mananciais, de modelo de gestao compativel com a garantia da qualidade e quantidade de agua a populacao e de programa de acao governamental visando recuperar as condicoes ambientais propicias a manutencao da qualidade de agua para abastecimento da populacao.