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• Minuta de Anteprojeto de Lei [dispoe sobre a cobranca pela utilizacao dos recursos hidricos do dominio do Estado de Sao Paulo].

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Minuta de Anteprojeto de Lei [dispoe sobre a cobranca pela utilizacao dos recursos hidricos do dominio do Estado de Sao Paulo].

Documento não disponível em digital.

• Categoria:

  Folheto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N4D00018

• Autor:

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP. Brasil

• N de páginas:

  4

• Data:

  1997

• Tema:

  Recursos Hídricos

• Subtema:

  Política Hídrica

• Editoras:

  Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

• Local Edição:

  Sao Paulo

• Região:

  SP

Traz a minuta do anteprojeto de lei, elaborada pelo Comite Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hidricos, e um texto sobre os fundamentos juridicos da cobranca, elaborado pelo jurista Cid Tomanik Pompeu.