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• Decreto n. 1.530, de 22/06/95 [declara a entrada em vigor a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82].

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Decreto n. 1.530, de 22/06/95 [declara a entrada em vigor a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82].

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Tamanho: 503.1 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N7D00004

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1995

• Tema:

  Recursos Hídricos

• Subtema:

  Tratados e Convenções

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Volume:

  133

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  9199

Anexo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.