Nota técnico-jurídica sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 48/2023.

Analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar os pressupostos constitucionais para a demarcação de terras indígenas, ao exigir a presença física dos indígenas nessas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República. A PEC pretende condicionar a demarcação de Terras Indígenas a um "marco temporal".