Nota Técnico-Jurídica sobre o Projeto de Lei (PL) 2.903/2023.

Analisa o Projeto de Lei n. 2.903/2023, que propõe: 1. alterar o regime jurídico de demarcação das terras indígenas; 2. adotar o “marco temporal de ocupação”, critério segundo o qual as terras indígenas só poderão ser demarcadas se comprovada a presença dos indígenas nessas áreas em 5 de outubro de 1988; 3. modificar a sistemática constitucional relativa ao usufruto exclusivo dos indígenas; 4. inserir novos pressupostos na política de não-contato para os indígenas que vivem em isolamento; 5. dispor sobre a abertura econômica das terras indígenas