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• Anteprojeto de Decreto [dispoe sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].

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Anteprojeto de Decreto [dispoe sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].

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Tamanho: 196.33 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Minuta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00173

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1999

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• População:

  Quilombolas

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  223

• Volume:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  2-3

Em anexo: o mesmo anteprojeto de decreto publicado no DOU n. 206-A, de 27/10/99, secao 1, p.6.