Ação Direta de Inconstitucionalidade: Processo n. 6.528.

Petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.528, que questiona dispositivos da Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, à despeito dos impactos ambientais que a atividade possa causar.