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T3D00051
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6
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2022
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Brasília
Petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.528, que questiona dispositivos da Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, à despeito dos impactos ambientais que a atividade possa causar.