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Legislação
Existem 15035 itens para o termo acima. Exibindo 50 itens por tela
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Decreto n. 3.109, de 30/06/99 [promulga a Convencao Internacional para a Protecao das Obtencoes Vegetais, de 02/12/61, revista em Genebra, em 10/11/72 e 23/10/78].
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Portaria n. 346, de 15/09/99 [permite a emissao de autorizacoes de queima controlada para areas de ate tres hectares, dentro da mesma propriedade, sob forma solidaria no Estado do Acre, definida no Decreto n. 2.661, de 08/07/98].
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Portaria n. 345, de 15/09/99 [determina as unidades do Ibama procedimentos especiais na emissao de autorizacoes para o emprego do fogo como metodo despalhador e facilitador do corte de cana de acucar].
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Resolucao n. 254, de 15/04/99 [cria a Camara Tecnica Temporaria com o objetivo de elaborar uma proposta de anteprojeto de lei que atualize o Codigo Florestal, Lei n. 4.771, de 15/09/65].
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Portaria n. 84-N, de 05/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 367, de 05/10/99 [cria GT com a finalidade de propor e acompanhar o desenvolvimento do Plano de Acao para o Bioma Mata Atlantica, em especial as atividades relacionadas ao conhecimento, utilizacao sustentavel e protecao da biodiversidade].
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Lei n. 6.672, de 20/10/95 [dispoe sobre a pesca, estabelecendo medidas de protecao a ictiofauna].
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Titulo de Dominio Comunitario n. 11.619, de 20/08/99 [outorga a Associacao Comunitaria de Mocorongo o presente titulo de dominio do imovel rural denominado Gleba Mocorongo, localizado no municipio de Codo].
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Titulo de Dominio Comunitario n. 11.620, de 20/08/99 [outorga a Associacao Comunitaria dos Pequenos Produtores Rurais da Eira dos Coqueiros o presente titulo de dominio do imovel rural denominado Gleba Eira dos Coqueiros, localizado no municipio de Codo].
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Titulo de Dominio Comunitario n. 11.621, de 20/08/99 [outorga a Associacao de Moradores e Produtores Rurais de Santo Antonio dos Pretos o presente titulo de dominio do imovel rural denominado Gleba Santo Antonio dos Pretos, municipio de Codo].
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Populacoes tradicionais ou pessoas e grupos sociais residentes? : alternativas conceituais.
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Para uma lei dos espacos territoriais especialmente protegidos : em busca de um ordenamento juridico integrado para a conservacao.
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A legislacao sobre as Areas de Relevante Interesse Ecologico (ARIEs).
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Projeto de Lei n. 536, de 1999 [dispoe sobre a utilizacao e protecao da Mata Atlantica].
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Instrucao Normativa n. 4, de 06/10/99 [para a implantacao do Sistema de Controle dos Creditos da Reposicao Florestal, devem ser observados os procedimentos que especifica].
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Decreto n. 3.200, de 06/10/99 [dispoe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF].
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Portaria n. 85-N, de 06/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 88, de 06/10/99 [fica proibido a desapropriacao, a aquisicao e outras quaisquer formas de obtencao de terras rurais em areas com cobertura florestal primaria incidentes nos ecossistemas da Floresta Amazonica, da Mata Atlantica e do Pantanal].
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Decreto n. 44.293, de 04/10/99 [acrescenta o seguinte ao Decreto n. 40.135, de 08/06/85, que cria o Parque Estadual Intervales: nao integram o perimetro do Parque as terras reconhecidas como de propriedade definitiva dos remanescentes de quilombos].
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Decreto n. 43.651, de 26/11/98 [da nova redacao ao Decreto n. 22.717, de 21/09/84, com a redacao dada pelo Decreto n. 28.348, de 22/04/ 88, que declara Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].
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Decreto n. 3.572, de 22/07/99 [regulamenta a Lei n. 6.165, de 02/12/ 98, que dispoe sobre a Legitimacao de Terras dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos].
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Medida Provisoria n. 1.911-11, de 26/10/99 [altera dispositivos da Lei n. 9.649, de 27/05/98, que dispoe sobre a organizacao da Presidencia da Republica e dos Ministerios].
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Primeira versao de minuta de decreto em discussao na Casa Civil [dispoe sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitacao, demarcacao e titulacao das areas].
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Segunda versao da proposta de minuta de decreto [dispoe sobre o procedimento administrativo para identificacao, delimitacao, demarcacao e titulacao das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes dos quilombos].
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Carta aberta referente a proposta de Decreto sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitacao, demarcacao e titulacao das areas, que tramita na Casa Civil.
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Comentarios a proposta de anteprojeto de decreto que regula o procedimento administrativo para reconhecimento e titulacao das areas pertencentes a comunidades remanescentes de quilombos.
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Resposta da ABA ao anteprojeto de decreto sobre as terras de quilombo.
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Portaria n. 87-N, de 15/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 88-N, de 15/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 89-N, de 15/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 90-N, de 15/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 91-N, de 15/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 94-N, de 29/10/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 96-N, de 08/11/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Cinquentenario das Florestas Nacionais do Brasil.
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Portaria n. 95, de 04/10/99 [aprova o Plano de Utilizacao da Reserva Extrativista Tapajos/Arapuins].
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Portaria n. 90, de 03/11/99 [reconhece as atividades na Reserva Extrativista do Medio Jurua-Carauari/AM, administrada pelo Ibama, como atividades de um Projeto de Assentamento Agro-Extrativista, visando atender 280 familias].
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Decreto n. 3.238, de 10/11/99 [dispoe sobre a criacao da Reserva Extrativista do Lago do Cunia, Estado de Rondonia].
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Orientacoes para a criacao de novas unidades de conservacao.
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Projeto de Lei n. 2.892, de 1999 [regulamenta o art. 225 da Constituicao Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza].
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Comentarios sobre o relatorio do deputado Pizzatto acerca do PL 285/ 99, que versa sobre a protecao da mata atlantica.
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Lei n. 388, de 10/12/97 [dispoe sobre os instrumentos de controle do acesso a biodiversidade do Estado do Amapa].
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Da protecao e acesso a biodiversidade no Amapa.
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EXECUTIVO e Congresso em defesa da biodiversidade e contra biopirataria.
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Instrucao Normativa n. 5, de 25/10/99 [estabelece procedimentos de controle da exploracao, transporte, industrializacao, comercializacao e armazenamento de palmito].
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Açaí: estudo da cadeia produtiva - fruto e palmito.
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Portaria n. 107-N, de 07/12/99 [aprova o Certificado de origem dos produtos provenientes das Reservas Extrativistas].
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Inventário das estações pluviométricas.
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Substitutivo ao Projeto de Lei n. 285, de 1999 [regulamenta o paragrafo 4o., do artigo 225, da Constituicao Federal, estabelecendo normas e criterios para a conservacao, protecao e utilizacao dos Ecossistemas Atlanticos, patrimonio natural].
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Lei Federal n. 9.636, de 15/05/98 [dispoe sobre a regularizacao, administracao, aforamento e alienacao de bens imoveis de dominio da Uniao].
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