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• Decreto n. 3.572, de 22/07/99 [regulamenta a Lei n. 6.165, de 02/12/ 98, que dispoe sobre a Legitimacao de Terras dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos].

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Decreto n. 3.572, de 22/07/99 [regulamenta a Lei n. 6.165, de 02/12/ 98, que dispoe sobre a Legitimacao de Terras dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos].

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Tamanho: 452.8 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00159

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, PA. Brasil

• N de páginas:

  2

• Data:

  1999

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Belem

• Região:

  PA

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• População:

  Quilombolas