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03D00166
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2
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1999
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Rio de Janeiro
Atraves do documento, a ABA torna publico seu desacordo e estranhamento em relacao aos termos do anteprojeto de decreto aberto a consulta publica pela Casa Civil da Presidencia da Republica, sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades negras rurais remanescentes de quilombos e demais medidas propostas.