Mineração ilegal de ouro na Amazônia: marcos jurídicos e questões controversas.

O manual tem por objetivo clarear o quadro legislativo aplicável à extração de ouro, sobretudo sob a forma de garimpo e no contexto amazônico, bem como diagnosticar as falhas legislativas e regulamentares que fazem dessa atividade econômica um terreno fértil para a criminalidade. Esse diagnóstico constitui um primeiro passo da contribuição institucional para aperfeiçoamento dos mecanismos governamentais e privados de compliance da cadeia produtiva e circulatória do ouro, compromisso com o qual tanto o Estado brasileiro como atores privados devem se engajar, a fim de assegurar-se tanto a higidez dos ativos financeiros nacionais como a integridade do meio ambiente e das populações tradicionais afetadas pela mineração aurífera depredatória.