Recomendação de veto ao PL n. 1.366/2022 (no Senado, PL n. 214/2015).

A nota técnica recomenda que o presidente Lula vete integralmente o Projeto de Lei (PL) n. 1.366/2022, que exclui a silvicultura (monocultura de pinus e eucalipto para fins comerciais) do rol de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental. O documento baseia-se em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sustentam a necessidade do licenciamento para atividades que possam causar degradação ambiental, como é o caso do PL 1.366/2022. As organizações alertam para potenciais impactos negativos da silvicultura. As organizações concluem que o PL deve ser vetado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, reforçando a importância do licenciamento ambiental como medida preventiva essencial para o desenvolvimento sustentável do país.