Projeto de Lei de 1994 [concede isencao de tributos federais aos rendimentos auferidos pela sociedade ou comunidades indigenas].

Projeto de Lei do Dep. Luciano Pizzatto que preve isencao de tributos em atos negociais envolvendo patrimonio indigena. Como somente lei federal especifica pode conceder isencao de tributos ele foi colocado fora do Estatuto do Indio.