Pedido de ingresso como Amicus Curiae - ADI 7582.

Pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em razão de graves violações dos direitos fundamentais dos povos indígenas promovidos com a promulgação da Lei n. 14.701/2023, que permite a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos existentes nas Terras Indígenas, sem especificar qual seria o relevante interesse público da União. A Lei prevê ainda que a expansão da malha viária, a exploração de alternativas energéticas, a instalação de bases, unidades e postos militares serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas. A Lei estabelece também que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos indígenas no dia 05/10/1988.