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• Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 [regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas].

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Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 [regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas].

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Tamanho: 994.48 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H3D00005

• Autor:

  SENADO FEDERAL. Brasil

• N de páginas:

  1

• Data:

  2023

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Leis Ordinárias

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  1

• Volume:

  162

• Complemento:

  Seção 1

• Intervalo de página:

  1