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I7D00040
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7
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1990
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Brasilia-DF
Constitui informacoes sobre a atuacao do NDI e entidades amigas diante do Projeto de Lei do senado 110/89, relativo a mineracao em AIs; o projeto para regulamentacao da exploracao de recursos hidricos em AIs; lei complementar s/ a exploracao de riquezas naturais do solo, rios e lagos; Projeto de Lei s/ a estruturacao do Sistema Unico de Saude (SUS) e Projeto de Lei Complementar n. 69/89 que dispoe s/ a organizacao, das atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico da Uniao.