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10D00242
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1988
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Brasilia
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DOU
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secao 1
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19940-6
Anexo Exposição de Motivos Interministerial n. 001 da mesma data.
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10D00242
1988
Brasilia
DOU
secao 1
19940-6
Anexo Exposição de Motivos Interministerial n. 001 da mesma data.