VISUALIZAR ARQUIVO FAÇA O DOWNLOAD Tamanho: 25.31 KB | Formato: PDF Categoria: Decreto Tipo: Documentos Codigo: N8D00009 Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil Data: 1995 Tema: Recursos Hídricos Subtema: Uso e Conservação Editoras: DOU Local Edição: Brasilia Região: Brasil Título do periódico: DOU Volume: 133 Complemento: secao 1 Intervalo de página: 18217-8 Main navigation Início Sobre o Acervo Contato Menu secundário Publicações do ISA Loja Apoie