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03D00047
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Goiania
Analisa o art. 68 do ADCT e outros artigos da Constituicao Federal, relativos a sitios historicos e monumentos negros. Em anexo: participantes da Comissao Relatora do Seminario, copia da secao que trata de sitios de valor historico na Constituicao Federal de 1988, Lei decretada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goias que dispoe sobre sitio historico e patrimonio cultural.