Analise do decreto presidencial que estabelece procedimentos administrativos gerais para a titulacao das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos.

O documento tem por objetivo apresentar as razoes que levam a CPI de Sao Paulo a recomendar o re-estudo do decreto presidencial que estabelece procedimentos administrativos para o cumprimento do art. 68 do ADCT da Constituicao Federal, cuja minuta encontra-se em consideracao pela Casa Civil da Presidencia da Republica, desde 07/05/97. Em face dos argumentos apresentados no documento, a CPI-SP sugere tambem a definicao de um plano de metas para orientar as iniciativas dos diversos orgaos do governo federal enquanto se desenvolvem os novos estudos.