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Acesso às informações sobre licenciamento ambiental no estado de Mato Grosso.

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A nota técnica tem por finalidade apresentar e discutir desafios para o acesso a informações sobre os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial impacto às vidas e aos territórios dos povos indígenas em Mato Grosso, mais especificamente da bacia do rio Juruena. Aborda o acesso à informação, seus fundamentos históricos, conceituais e legais no mundo e no Brasil, com o foco em informações ambientais. Apresenta a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado e analisa a sua implementação a partir de casos concretos. Demonstra as dificuldades que o desrespeito aos prazos estabelecidos e o fornecimento de informações de baixa qualidade impõem a efetivação do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado, garantido aos povos indígenas pela Convenção n. 169 da OIT. Traz recomendações para o aprimoramento da transparência das informações que envolvem empreendimentos com potencial impacto nas vidas e nos territórios de povos indígenas no estado de Mato Grosso, bem como para o fortalecimento da política de acesso à informação no estado.