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Legislação
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Decreto n. 1.438, de 06/12/95 [aprova regulamento que define o Zoneamento Ecologico da APA da Serra da Esperanca].
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Lei n. 11.262, de 08/11/2002 [declara Areas de Protecao Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as areas urbanas no municipio de Sao Jose dos Campos].
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Portaria n. 144, de 06/11/2002 [institui, no ambito das Gerencias Executivas do Ibama, Camaras Tecnicas de Assuntos Florestais com o objetivo de avaliar e propor acoes de melhoria nos processos do Ibama na gestao dos recursos florestais].
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Lei n. 2.195, de 17/12/93 [institui a APA da Ilha do Camembe, na Baia de Guanabara, no municipio do Rio de Janeiro].
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Decreto n. 20.172, de 01/07/94 [institui o Plano Diretor da APA de Tamoios, localizada no municipio de Angra dos Reis].
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Decreto n. 19.635, de 13/03/97 [declara como Area de Protecao Ambiental a regiao situada nos municipios de Sirinhaem, Rio Formoso, Tamandare e Barreiros].
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Resolucao Cepram n. 1.692, de 19/06/98 [aprova o Plano de Manejo da APA das Ilhas de Tinhare e Boipeba, no estado da Bahia].
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Decreto n. 21.135, de 16/12/98 [aprova o zoneamento ecologico-economico, cria o Conselho Gestor da APA de Guadalupe e estabelece mecanismos de gestao ambiental].
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Decreto n. 10.388, de 07/06/89 [aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual das Dunas de Natal].
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Decreto n. 14.813, de 16/03/2000 [regulamenta a Lei n. 5.823, de 07/ 12/88, que dispoe sobre a criacao e protecao do Parque Ecologico do Cabugy].
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Lei n. 2.318, de 22/09/94 [autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Ecologica da Ilha Grande].
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Decreto n. 4.326, de 08/08/2002 [institui, no ambito do Ministerio do Meio Ambiente, o Programa Areas Protegidas da Amazonia - ARPA].
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Decreto de 08/11/2002 [cria a Comissao Nacional Permanente do Tratado de Cooperacao Amazonica].
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Carta aberta dos quilombolas do Para ao presidente eleito Luiz Inacio Lula da Silva.
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Estrategias e instrumentos para a conservacao, recuperacao e desenvolvimento sustentavel na Mata Atlantica.
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Portaria n. 152, de 21/11/2002 [cria o Conselho Consultivo da Estacao Ecologica Murici com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 146, de 20/11/2002 [aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Saraca-Taquera].
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Decreto de 28/11/2002 [cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no municipio de Linhares, estado do Espirito Santo].
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Portaria n. 151, de 21/11/2002 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional das Emas com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 150, de 21/11/2002 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 153, de 21/11/2002 [cria o Conselho Consultivo da Reserva Biologica do Lago de Pirituba, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Instrucao Normativa n. 26, de 21/11/2002 [estabelece normas para o uso sustentavel da fauna silvestre brasileira autoctone nao ameacada de extincao, tradicionalmente utilizada pelas populacoes tradicionais em Reservas Extrativistas].
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Instrucao Normativa n. 11, de 27/11/2002 [institui, no ambito do Ibama, o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais - SIPROF].
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Portaria n. 481, de 14/11/2002 [cria GT com a finalidade de apresentar propostas de preservacao dos remanescentes e de recuperacao de areas degradadas com o objetivo de promover a conservacao da Floresta Ombrofila Mista no Estado do Parana].
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Resolucao Conjunta n. 1, de 23/10/2002 [a exploracao de Euterpe edulis (palmito) dependera de apresentacao de Planos de Manejo Florestal Sustentado e autorizacao florestal do IAP e se fara mediante avaliacao da Camara Tecnica Florestal].
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Decreto de 26/11/2002 [outorga a concessao para exploracao de potencial hidraulico, por meio da usina hidreletrica denominada Estreito, em trecho do rio Tocantins, estados do Tocantins e Maranhao].
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Povos e aguas : inventario de areas umidas brasileiras.
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Conflitos sociais em areas protegidas no Brasil : moradores, instituicoes e ONGs no Vale do Ribeira e Litoral Sul, SP.
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Traditional knowledge and intellectual property : issues and options surrounding the protection of traditional knowledge.
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Los pueblos indigenas y la conservacion de la diversidad biologica en America Latina : las tendencias en Mesoamerica y la region Andino- Amazonica.
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As vantagens da soja e do milho nao transgenicos para o mercado brasileiro.
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Acesso a recursos geneticos : o Brasil protege o conhecimento tradicional?.
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Dossie.
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Stakeholder participation in policy on access to genetic resources, traditional knowledge and benefit-sharing : case studies and recommendations.
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Territorios sociais e povos tradicionais no Brasil : por uma antropologia da territorialidade.
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Decreto n. 5.437, de 12/11/2002 [cria o Parque Estadual Dom Osorio Stoffel].
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Decreto n. 5.438, de 12/11/2002 [cria o Parque Estadual Igarapes do Juruena].
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Decreto n. 5.439, de 12/11/2002 [cria o Parque Estadual Tucuma].
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Decreto n. 5.436, de 12/11/2002 [institui no Estado de Mato Grosso, a categoria de manejo de Unidades de Conservacao denominada Reserva Particular do Patrimonio Natural - RPPN, integra-a ao Sistema Estadual de Unidades de Conservacao].
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Biotecnologia em discussao.
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Os alimentos transgenicos.
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Normas internacionais de conservacao para Jardins Botanicos.
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Portaria n. 86, de 17/07/2002 [altera a composicao do Conselho Deliberativo da APA Petropolis].
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Lei n. 4.018, de 05/12/2002 [cria a Area de Protecao Ambiental da Bacia do Rio Macacu e determina providencias para a defesa da qualidade da agua].
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Portaria n. 161, de 24/12/2002 [aprova o Plano de Manejo da Estacao Ecologica de Anavilhanas].
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Portaria n. 162, de 24/12/2002 [aprova o Plano de Manejo da Estacao Ecologica Juami-Japura].
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Decreto de 13/12/2002 [cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no municipio de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espirito Santo].
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Portaria n. 158, de 23/12/2002 [cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Irati].
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Portaria n. 159, de 23/12/2002 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional de Jericoacoara].
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Decreto de 13/12/2002 [amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no municipio de Ubajara, estado do Ceara].
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