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• Decreto n. 14.813, de 16/03/2000 [regulamenta a Lei n. 5.823, de 07/ 12/88, que dispoe sobre a criacao e protecao do Parque Ecologico do Cabugy].

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Decreto n. 14.813, de 16/03/2000 [regulamenta a Lei n. 5.823, de 07/ 12/88, que dispoe sobre a criacao e protecao do Parque Ecologico do Cabugy].

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Tamanho: 32.35 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00498

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, RN. Brasil

• N de páginas:

  3

• Data:

  2000

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Local Edição:

  Natal

• Região:

  RN

• Área protegida:

  Parque Ecológico do Cabugy - PEC

• Bioma / Bacia:

  Caatinga