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• Portaria n. 37, de 06/03/2001 [estabelece as normas, criterios e padroes para a concessao e regularizacao da pesca com artes fixas nas lagunas, baias e enseadas do Estado do Rio de Janeiro].

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Portaria n. 37, de 06/03/2001 [estabelece as normas, criterios e padroes para a concessao e regularizacao da pesca com artes fixas nas lagunas, baias e enseadas do Estado do Rio de Janeiro].

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Tamanho: 92.88 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N8D00018

• Autor:

  IBAMA

• Data:

  2001

• Tema:

  Recursos Hídricos

• Subtema:

  Uso e Conservação

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  RJ

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  46-E

• Volume:

  139

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  102-3