FAÇA O DOWNLOAD
Tamanho: 496.54 KB | Formato: PDF
-
0TD00035
-
19
-
1999
-
Campo Grande
Pacto que entre si celebram as comunidades indigenas do Mato Grosso do Sul, a Funai, o Governo de Mato Grosso do Sul, as Empresas Emac-Empresa Agricola Central Ltda. e Usina Santa Olinda S/A, com a finalidade de adequar, fomentar e atualizar as relacoes de trabalho dos indigenas e seus empregadores, visando adequacao as normas legais e os direitos de interesses dos indios.