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• Medida Provisória n. 239, de 18/02/2005 [acrescenta artigo à Lei n. 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza].

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Medida Provisória n. 239, de 18/02/2005 [acrescenta artigo à Lei n. 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza].

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Tamanho: 37.2 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Medida Provisória

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N0D00279

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  2005

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  34

• Complemento:

  seção 1

• Intervalo de página:

  2