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M3D00055
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1998
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Brasilia
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DOU
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223
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136
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secao 1
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4-5
Revogada pela Medida Provisoria n. 1.736-31.
Em anexo, a mesma medida provisoria publicada no DOU em 12/12/97, 09/01/98, 06/02/98, 06/03/98, 28/05/98, 25/08/98, 24/09/98 e 22/10/ 98.