VOLTAR

Desapropriacao.

FAÇA O DOWNLOAD

Tamanho: 245.78 KB  |  Formato: PDF

Trata dos procedimentos relativos as desapropriacoes por utilidade publica ou interesse social, referentes as Unidades de Conservacao, sejam de uso direto ou indireto, excetuando as desapropriacoes para fins de reforma agraria, que tem procedimentos distintos e especificos.