Sugestão de veto integral ao Projeto de Lei n. 2.903/2023 (na Câmara dos Deputados, PL n. 490/2007).

Tendo em vista a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) n. 2.903/2023, aprovado pelo Senado Federal em 27 de setembro de 2023, e sua contrariedade ao interesse público, o documento apresenta os motivos que justificam o veto integral ao PL pelo Presidente da República.