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T3D00059
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192
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2022
Após investigação de cerca de 20 mil medidas infralegais (decretos, portarias, resoluções e instruções normativas), o relatório apresenta mais de 200 atos de ofício que podem e devem ser revogados imediatamente pelo novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, como um primeiro passo para reconstruir a democracia no Brasil. Apresenta também Medidas Provisórias, Projetos de Lei e Emendas Constitucionais, cuja reversão exigirá processos de pactuação democrática mais amplos.