Regularização fundiária dos territórios quilombolas no estado do Maranhão: legislação estadual, perguntas e respostas.

O caderno tem como objetivo divulgar de forma ampla a política de reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas no estado do Maranhão e apresentar esclarecimentos sobre as etapas processuais com base nos dispositivos jurídicos que fundamentam o processo administrativo.