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O1D00067
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14
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1993
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Brasilia-DF
Oficio do diretor do Departamento Nacional da Producao Mineral a Marcio Santilli, presidente do NDI, discutindo a urgencia em se regulamentar o artigo 231, paragrafo 3o. da Constituicao, sobre a exploracao mineral em terras indigenas. Anexos:1. pronunciamento do Ministro de Estado de Minas e Energia Paulino Cicero;2. projeto de lei, documento preliminar p/ discussao.