Nota Técnico-Jurídica sobre o Projeto de Lei n. 510/2021.

A Nota Técnico-Jurídica tem como objetivo apresentar as principais modificações que poderão ser inseridas na Lei n. 11.952/2009 [Programa Terra Legal], pelo Projeto de Lei (PL) n. 510/2019. As mudanças que poderão ser introduzidas pelo PL permitirão a destinação de cerca de 55 a 65 milhões de hectares de terras da União em todo o Brasil. A maior parte dassas áreas encontram-se na Amazônia e Matopiba, onde as terras não destinadas (federais e estaduais) somam 53 milhões de hectares.