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• Embargos de Declaração movido pela Comunidade Indígena de Sete Cerros referente ao Conflito de Competência n. 5.008-1-DF.

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Embargos de Declaração movido pela Comunidade Indígena de Sete Cerros referente ao Conflito de Competência n. 5.008-1-DF.

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Tamanho: 1.36 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00173

• Autor:

  ARAÚJO LEITÃO, Ana Valéria do N.

  LEITÃO, Raimundo Sérgio Barros

  SANTILLI, Juliana Ferraz R.

• N de páginas:

  8

• Data:

  1994

• Tema:

  Sociedade Civil e Indigenismo

• Subtema:

  Assessoria Jurídica

• Editoras:

  NDI

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Sete Cerros - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Ação movida por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.