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Ação Direta de Inconstitucionalidade: Processo n. 7.146.

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Tamanho: 1001.99 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Petição

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  M3D00136

• N de páginas:

  66

• Data:

  2022

• Tema:

  Florestas

• Subtema:

  Política Florestal

• Editoras:

  Instituto Socioambiental

  Observatório do Clima

  Fundação SOS Mata Atlântica

  WWF Brasil

  RMA

  Apremavi

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  Brasil

Petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.146, relativa à Lei n. 14.285/2021, que permite a redução e até a eliminação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios em cidades..