Ação Direta de Inconstitucionalidade: Processo n. 7.146.

Petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.146, relativa à Lei n. 14.285/2021, que permite a redução e até a eliminação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios em cidades..