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Legislação
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Lei n. 3.760, de 07/01/2002 [cria a Area de Protecao Ambiental da Bacia do Rio Guandu e determina providencias para a defesa da qualidade da agua].
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Decreto n. 37.701, de 25/10/93 [altera redacao de dispositivos que especifica do Decreto n. 29.181, de 11/11/88, que criou o Parque Nascentes do Tiete].
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Lei n. 3.470, de 28/09/2000 [autoriza a Turisrio a viabilizar projeto de ecoturismo no Parque Estadual da Serra da Tiririca, nos municipios de Niteroi e Marica].
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Lei n. 1.859, de 01/10/91 [autoriza o poder executivo a criar a Reserva Ecologica da Juatinga, no municipio de Parati].
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Portaria n. 499, de 21/12/2001 [institui a Unidade de Coordenacao Geral do Projeto Corredores Ecologicos - PCE, com a finalidade de acompanhar, apoiar, avaliar e assegurar o desenvolvimento harmonico do projeto].
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Portaria n. 7, de 07/12/2001 [determina as Unidades do Ibama de Santo Antonio de Jesus, Ilheus, Eunapolis, Teixeira de Freitas e Vitoria da Conquista, na Bahia, que suspendam temporariamente a emissao de Autorizacao para a Queima Controlada...].
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New rules for phytopharmaceutical drug registration in Brazil.
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Legislacao de fitoterapicos : para onde iremos?
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Politica Nacional de Biodiversidade : roteiro de consulta para elaboracao de uma proposta.
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Anais.
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Legislacao sobre acesso a recursos geneticos e conhecimento tradicional associado : estado da arte.
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Bioprospeccao : coleta de material biologico com a finalidade de explorar os recursos geneticos.
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First portuguese report to be submitted to the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity.
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Report of the Working Group on the Implementation of Article 8(j) and Related Provisions.
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Ciencia, direitos intelectuais e biodiversidade.
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Codigo Florestal : a sociedade brasileira em defesa das florestas - Dossie.
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Pronunciamento sobre a conversao da Medida Provisoria n. 1.956-48, que altera e acresce dispositivos a Lei que institui o Codigo Florestal, e que esta sendo processada pela Comissao Mista do Congresso Nacional.
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Em defesa da natureza.
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Diretrizes para uma politica florestal no Brasil.
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Decreto n. 91.884, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE as porcoes de terras de varios ecossistemas que integram o Projeto Dinamica Biologica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas].
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Decreto n. 87.092, de 12/04/82 [cria a Estacao Ecologica do Jari].
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Decreto n. 73.684, de 19/02/74 [cria a Floresta Nacional do Tapajos].
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Decreto n. 90.224, de 25/09/84 [cria a Floresta Nacional do Jamari, no estado de Rondonia].
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Decreto n. 47.570, de 31/12/59 [cria o Parque Nacional de Araguaia].
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Decreto n. 68.873, de 05/07/71 [altera a area e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia].
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Decreto n. 73.683, de 19/02/74 [cria o Parque Nacional da Amazonia].
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Decreto n. 83.550, de 05/06/79 [cria, no estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina].
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Decreto n. 84.913, de 15/07/80 [cria, no Territorio Federal do Amapa, o Parque Nacional do Cabo Orange].
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Decreto n. 83.716, de 11/07/79 [cria, no Territorio Federal de Rondonia, a Reserva Biologica do Jaru].
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Decreto n. 84.018, de 21/09/79 [cria a Reserva Biologica do Rio Trombetas].
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Decreto n. 84.914, de 16/07/80 [cria, no Territorio Federal do Amapa, a Reserva Biologica do Lago Piratuba, com os limites que especifica].
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Decreto n. 87.585, de 20/09/82 [cria, no estado do Amazonas, a Reserva Biologica do Abufari].
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Decreto n. 51.027, de 25/07/61 [cria a Reserva Florestal do Juruena].
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Decreto n. 51.028, de 25/07/61 [cria a Reserva Florestal do Rio Negro].
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Decreto n. 51.030, de 25/07/61 [cria a Reserva Florestal da Mundurucânia].
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Portaria n. 191, de 31/12/2001 [cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Fernando de Noronha/PE, orgao integrante da estrutura da APA, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 2, de 17/01/2002 [cria o Conselho Consultivo das Florestas Nacionais do Macaua e de Sao Francisco, com a finalidade de contribuir com acoes voltadas a sua efetiva implantacao e implementacao do Plano de Manejo dessas Unidades].
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O Ibama torna publico que recebeu o EIA e respectivo RIMA, da Mineracao Rio do Norte S/A, referente a implantacao e operacao da Mina Plato Almeidas, localizada na Floresta Nacional de Saraca-Taquera].
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Portaria n. 190, de 31/12/2001 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, orgao integrante da estrutura do Parque, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 4, de 23/01/2002 [concede desconto de quatro reais no preco do ingresso no Parque Nacional do Iguacu, no estado do Parana, para os moradores dos municipios do entorno daquela UC].
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Decreto n. 9.278, de 17/12/98 [cria o Parque Estadual das Varzeas do Rio Ivinhema].
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Decreto de 17/12/98 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao as areas de terra de propriedade particular compreendidas no interior do Parque Estadual das Varzeas do Ivinhema].
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Portaria n. 16, de 14/01/2002 [institui Comissao de Areas Protegidas, com o objetivo de assegurar a coordenacao das acoes do Ministerio do Meio Ambiente nas propostas de criacao de Unidades de Conservacao no bioma amazonico].
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Portaria n. 17, de 14/01/2002 [institui Grupo de Trabalho para promover estudos que viabilizem a forma de gestao integrada do conjunto das Unidades de Conservacao marinho-costeiras do Estado de Santa Catarina].
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Portaria n. 14, de 28/01/2002 [cria Grupo de Trabalho, no ambito do Ibama, com o objetivo de propor criterios para criacao, implementacao e desintrusao de Unidades de Conservacao].
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Instrucao Normativa n. 2, de 16/01/2002 [ajusta normas para exploracao florestal por pequenos extratores de madeira cujas as atividades nao alcancam os patamares nos niveis previstos para Planos de Manejo Florestal Sustentavel de Uso Multiplo Individual].
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Portaria n. 3, de 21/01/2002 [cria a Camara Tecnica de Floresta, vinculada a Gerencia do Ibama do Estado de Rondonia].
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Instrucao Normativa n. 20, de 11/12/2001 [dispoe sobre as normas para avaliacao da seguranca alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes].
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Portaria n. 5, de 23/01/2002 [cria a Base de Campo para Estudos com Arara-azul-de-lear, do Centro de Pesquisas para Conservacao das Aves Silvestres - Cemave, cuja localizacao sera no municipio de Jeremoabo, Bahia].
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Resolucao n. 289, de 25/10/2001 [estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agraria].
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