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Legislação
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Lei n. 8.022, de 23/07/81 [autoriza o Poder Publico a criar o Parque Florestal Estadual da Baleia].
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Lei n. 11.172, de 29/07/93 [autoriza o Poder Publico a criar o Parque Estadual do Rio Preto].
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Decreto n. 21.945, de 03/02/82 [declara de preservacao permanente florestas e demais formas de vegetacao natural que descreve, nos municipios de Ouro Preto e Mariana].
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Decreto n. 23.043, de 19/09/83 [revoga o Decreto n. 21.945, de 03/02/82, que declara de preservacao permanente florestas e demais formas de vegetacao natural nos municipios de Ouro Preto e Mariana].
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Decreto n. 29.301, de 16/03/89 [define como de preservacao permanente area situada em torno da Lagoa Poco Verde, no municipio de Coromandel].
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Lei n. 11.931, de 25/09/95 [cria a Area Preservacao Permanente da Bacia Hidrografica do Rio Uberabinha - APP do Rio Uberabinha].
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Decreto n. 22.064, de 24/05/82 [revoga o Decreto n. 18.229, de 09/12/76, que cria a Reserva Biologica Corrego Sao Joao, no municipio de Rio Paranaiba].
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Decreto n. 39.950, de 08/10/98 [cria a Reserva Biologica da Serra Azul no municipio de Jaiba].
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Lei n. 7.041, de 19/07/77 [autoriza o Poder Publico a criar o Parque Estadual Presidente Wenceslau Bras, localizado na Serra do Curral, no municipio de Nova Lima].
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Decreto n. 20.597, de 04/06/80 [define area de protecao especial, situada nos municipios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos].
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Decreto n. 22.108, de 14/06/82 [define como de interesse especial, para preservacao ambiental e protecao de mananciais, terrenos situados no municipio de Belo Horizonte].
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Decreto n. 22.662, de 14/01/83 [define como de protecao especial, para preservacao de mananciais e do patrimonio historico e paisagistico, area de terreno situada no pico do Ibituruna, municipio de Governador Valadares].
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Decreto n. 29.587, de 08/06/89 [define area de protecao especial, situada no municipio de Paracatu, para fins de preservacao de mananciais, para abastecimento de agua na cidade de Paracatu].
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Decreto n. 29.588, de 08/06/89 [define area de protecao especial, situada nos municipios de Pedra Azul e Andre Fernandes, para fins de preservacao de mananciais, para abastecimento de agua da cidade de Pedra Azul].
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Decreto n. 29.589, de 08/06/89 [define area de protecao especial, situada nos municipios de Teofilo Otoni e Pote, para fins de preservacao de mananciais, para abastecimento de agua da cidade de Teofilo Otoni].
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Decreto n. 30.936, de 20/02/90 [define como de protecao especial, para fins de preservacao de mananciais e de patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, area de terreno situada no municipio de Vazante].
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Decreto n. 31.905, de 11/10/90 [define area de protecao especial, situada no municipio de Sao Gotardo, para fins de preservacao do manancial, do Corrego Confusao, necessario ao abastecimento de agua da cidade de Sao Gotardo].
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Lei n. 8.670, de 27/09/84 [dispoe sobre a criacao de area de protecao especial para a regiao da Gruta do Rei do Mato, no municipio de Sete Lagoas].
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Instrucao Normativa n. 17, de 19/10/2001 [suspende o transporte, o beneficiamento, a comercializacao de mogno Swietenia macrophyllal, por tempo indeterminado].
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Decreto n. 41.145, de 09/09/96 [da denominacao ao arboreto da Estacao Ecologica de Mogi-Guacu, do Instituto Florestal].
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Lei n. 9.721, de 26/08/97 [Passa a denominar-se a Sebastiao Aleixo da Silva, a Estacao Ecologica de Bauru, em Bauru].
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Lei n. 1.110, de 18/10/76 [autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doacao, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terreno situado no municipio de Manduri, parte de area maior da Floresta Estadual de Manduri].
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Portaria n. 173, de 21/11/2001 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto de 22/11/2001 [cria a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no municipio de Soure, estado do Para].
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Decreto n. 51.043, de 25/07/61 [cria a Reserva Florestal de Tumucumaque].
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Portaria n. 174, de 21/11/2001 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 175, de 21/11/2001 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto n. 2.358, de 04/09/73 [transfere da administracao da Secretaria da Agricultura para a da Secretaria da Justica parte do imovel ocupado pela Estacao Experimental de Itirapina].
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Lei n. 586, de 12/12/74 [autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do DAEE, servidao de passagem de linha de transmissao de energia eletrica, em imovel situado no municipio de Itarare, ocupado pela Estacao Experimental de Itarare].
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Lei n. 1.785, de 17/10/78 [autoriza a fazenda do Estado a constituir, em favor do DAEE, servidao de passagem de linha de transmissao de energia elétrica, em imovel situado no municipio de Itarare, ocupado pela Estacao Experimental de Itarare].
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Lei n. 3.520, de 30/09/82 [da denominacao de Joao Jose Galhardo a Estacao Experimental de Paraguacu Paulista, em Paraguacu Paulista].
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Decreto n. 45.673, de 19/02/2001 [autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precario, em favor do DER, de uma area do imovel pertencente a Estacao Experimental de Pederneiras, no municipio de Bauru].
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Decreto n. 33.025, de 01/03/91 [transfere da Administracao da Secretaria dos Transportes, para a Secretaria do Meio Ambiente, imovel situado no municipio de Palmital, denominado Horto Florestal de Palmital].
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Portaria n. 177, de 04/12/2001 [cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Ibirapuita, orgao integrante da estrutura da APA, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 178, de 04/12/2001 [cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Guapimirim, orgao integrante da estrutura da APA, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 179, de 04/12/2001 [cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Petropolis, orgao integrante da estrutura da APA, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 180, de 04/12/2001 [cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Cairucu, orgao integrante da estrutura da APA, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Portaria n. 176, de 04/12/2001 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional de Brasilia, orgao integrante da estrutura do Parque, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas acoes].
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Decreto n. 43.269, de 02/07/98 [cria o Parque Estadual do Aguapei, declara de utilidade publica as areas necessarias].
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Decreto n. 7.970, de 05/06/2001 [cria a Area de Protecao Ambiental - APA Bacia do Cobre / Sao Bartolomeu nos municipios de Salvador e Simoes Filho].
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Decreto n. 7.971, de 05/06/2001 [altera a poligonal da Area de Protecao Ambiental - APA Bacia do Rio de Janeiro].
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Decreto n. 7.972, de 05/06/2001 [cria a Area de Protecao Ambiental - APA Serra Branca / Raso da Catarina no municipio de Jeremoabo].
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Lei n. 8.212, de 08/01/93 [passa a denominar-se Alberto Lofgren o Parque Estadual Turistico da Cantareira, situado na capital].
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Lei n. 10.018, de 02/07/98 [dispoe sobre a supressao de areas das Reservas Florestais Lagoa Sao Paulo e Grande Reserva do Pontal].
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Portaria n. 185, de 19/12/2001 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada de Diamantina].
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Portaria n. 181, de 04/12/2001 [delega competencia aos gerentes executivos dos orgaos descentralizados, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, para licenciar os projetos do Programa Nacional de Manejo e Protecao da Vida Silvestre].
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Portaria n. 182, de 05/12/2001 [cria o Nucleo de Apoio ao Manejo Florestal (NAMF), bem como aprova seu Regimento Interno, anexo a esta Portaria].
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Redivisao territorial : subsidios para o seminario.
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Projeto de Lei n. 4.440, de 2001 [dispoe sobre a propriedade de imoveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazonia Legal brasileira].
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Pronunciamento da Abong na Audiencia publica convocada pela Comissao de Agricultura e Politica Rural da Camara de Deputados sobre o PL n. 4.440/01.
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