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Legislação
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The state of India's environment 1984-85 : the second citizens' report.
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Relatorio.
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Segundo concurso das aguas : concurso publico nacional de ideias para o melhor aproveitamento das aguas da regiao metropolitana de Sao Paulo.
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Decreto n. 35.858, de 04/03/88 [cria a Area de Protecao Ambiental de Marituba do Peixe].
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Lei n. 5.347, de 27/05/92 [dispoe sobre a Area de Protecao Ambiental do Catole e de Fernao Velho].
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Decreto n. 6.274, de 05/06/85 [dispoe sobre a Area de Protecao Ambiental de Santa Rita, cria a Reserva Ecologica do Saco da Pedra].
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Lei n. 4.607, de 19/12/84 [cria a Area de Protecao Ambiental de Santa Rita].
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Decreto de 07/10/96 [suprime o inciso X do art. 1o. do Decreto n. 97.596, de 30/03/89, que dispoe sobre terras publicas federais, afetas a uso especial do Exercito].
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Portaria n. 274, de 25/10/96 [aprova a destinacao, para assentamento de agricultores, de parte do imovel denominado Rio Pardo].
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Portaria n. 158-N, de 11/11/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 273, de 10/12/97 [institui GT com o objetivo de elaborar proposta de criacao de um programa brasileiro para o uso sustentavel da biodiversidade da Amazonia Legal, incluindo a criacao de um centro de biotecnologia em Manaus].
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Medida Provisoria n. 1.605-30, de 19/11/98 [dispoe sobre a proibicao do incremento da conversao de areas florestais em areas agricolas na regiao Norte e na parte Norte da regiao Centro-Oeste, e revoga a Medida Provisoria n. 1.511-14].
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Portaria n. 165-N, de 23/12/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 170-N, de 29/12/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Quadro comparativo entre o Projeto de Lei n. 2.892/92 original e o substitutivo proposto.
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Making ecologists see red : interview.
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LEGISLACAO ambiental brasileira frente a extracao de madeira na Amazonia Legal.
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Compensação financeira para mananciais de abastecimento público: ICMS Ecológico
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Analise da exposicao de motivos do Sindimad/Aimex.
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Sugestao para alteracao da Portaria n. 441/89-Ibama [dispoe sobre a reposicao florestal obrigatoria].
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Regulamentacao do artigo 15 do Codigo Florestal e Ordem de Servico para o manejo das florestas da bacia amazonica.
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Mogno : documentos sobre a inclusao do mogno na lista de especies em extincao da CITES (Convencao Internacional de Especies Ameacadas).
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Populacao, desenvolvimento e meio ambiente na Amazonia brasileira : o papel das politicas publicas.
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As Reservas Extrativistas do Brasil : aspectos fundamentais de sua implantacao.
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Reservas Extrativistas : resultados recentes e perspectivas.
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Carta apresentando a criacao da modalidade de Projeto de Assentamento Extrativista, conhecida como Reserva Extrativista.
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Minuta de decreto que regulamenta a criacao de Reservas Extrativistas.
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Coletanea de legislacao ambiental : federal e estadual.
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Manejo sustentado de florestas nativas.
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Codigo Florestal em perigo : o Decreto n. 1.282, de 19/10/94, e inconstitucional e ilegal.
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A lei do ICMS ecologico como exercicio de federalismo fiscal a servico da conservacao do meio ambiente, no estado do Parana.
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ICMS ecologico : desenvolvimento sustentado, o presente do Parana para o futuro do Brasil.
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Resolucao n. 41, de 16/12/94 [normatizacao para a construcao de marinas].
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Propriedade industrial, recursos geneticos e o sentido publico da pesquisa.
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Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA : Manual de orientacao.
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Lei n. 5.197, de 03/01/67 [Dispoe sobre a protecao a fauna e da outras providencias].
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Farmers' rights and rights of similar groups : the rights of indigenous and local communities embodying traditional lifestyles - experience and potential for implementation of Article 8 of the Convention on Biological Diversity.
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Perspectivas de futuro : biotecnologia e direitos indigenas.
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Biodiversidade, biotecnologia e patentes : Estado da Arte.
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Relatorio.
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Dossie sobre a aprovacao do Projeto de Lei n. 115/93 [dispoe sobre propriedade industrial].
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Protection of plants, people and intellectual rights : proposed amendment to the draft Plant Varieties Act, 1993.
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Dossie das patentes : uma analise do Projeto de Lei n. 824, do Governo Federal, sobre a propriedade intelectual. v.2.
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Cartas referentes a votacao do projeto de lei sobre patentes no Congresso Nacional.
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Las negociaciones internacionales sobre recursos geneticos.
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Access to genetic resources of the Andean Pact : possible objectives for a decision.
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Resolução CONAMA n. 28, de 03/12/1986 [determina a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que faça Furnas elaborar o EIA-Rima das Usinas Nucleares Angra II e Angra III, e revoga Resolução n. 21, de 18/09/1986].
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Resolucao n. 21, de 18/09/86 [determina a Comissao Nacional de Energia Nuclear que faca elaborar o EIA-Rima das Centrais Termonucleares de Angra dos Reis].
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Hidroeletricas e meio ambiente na Amazonia.
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Hidreletricas e meio ambiente : informacoes basicas sobre o ambientalismo oficial e o setor eletrico no Brasil.
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