Projeto de Lei n. 3.025, de 2023 [Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989].

Em anexo, Exposição de Motivos Interministerial. O Projeto de Lei é resultado do Grupo de Trabalho criado pela Portaria n. 292, de 26 de janeiro de 2023, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a finalidade de propor medidas contra a atuação de organizações criminosas, inclusive com a exploração do garimpo, em terras indígenas.