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• Portaria n. 162, de 18/12/97 [instrui sobre os procedimentos relativos ao Ato Declaratorio Ambiental - ADA, declaracao indispensavel ao reconhecimento das areas de preservacao permanente e areas de utilizacao limitada para fins de apuracao do ITR].

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Portaria n. 162, de 18/12/97 [instrui sobre os procedimentos relativos ao Ato Declaratorio Ambiental - ADA, declaracao indispensavel ao reconhecimento das areas de preservacao permanente e areas de utilizacao limitada para fins de apuracao do ITR].

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Tamanho: 419.78 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N0D00058

• Autor:

  IBAMA

• Data:

  1998

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  7

• Volume:

  136

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  228-31

Sao areas de utilizacao limitada: as areas de Reserva Particular do Patrimonio Natural (RPPN), as areas declaradas de interesse ecologico e as areas de Reserva Legal.