A nova Constituicao e os requerimentos de pesquisa e lavra mineral em terras indigenas protocolados antes da sua promulgacao.

Informa que os requerimentos de pesquisa e lavra em terras indigenas protocolados antes da nova Constituicao, e que nao foram aprovados ou rejeitados pelo DNPM antes da Carta de 88, perderam inteiramente a sua validade.