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M3D00060
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5
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1999
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Sao Paulo
Considerando que as reedicoes, pelo governo federal, da Medida Provisoria n. 1.736, promove alteracoes significativas de dispositivos do Codigo Florestal fragilizando os instrumentos legais de protecao de ecossistemas florestais e do Cerrado localizados em propriedades rurais privadas, propiciando o incremento na taxa de desmatamento, principalmente na Amazonia Legal; os autores apresentam uma breve avaliacao das alteracoes promovidas pelas tres ultimas reedicoes da Medida Provisoria n. 1. 736.