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• Mandado de Seguranca n. 3.052-3/DF [nega liminar do governo do PA que cassava as Portarias ns. 318 a 320, ref. a posse permanente indigena].

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Mandado de Seguranca n. 3.052-3/DF [nega liminar do governo do PA que cassava as Portarias ns. 318 a 320, ref. a posse permanente indigena].

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Tamanho: 142.33 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  C1D00023

• Autor:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Brasil

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Diário da Justiça

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  PA

  Senador José Porfírio

  São Félix do Xingu

  Portel

• Área protegida:

  Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI

  Terra Indígena Koatinemo - TI

  Terra Indígena Rio Paru d'Este - TI

• Bioma / Bacia:

  Bacia do Xingu

  Amazônia

• Área:

  Amapá / Norte do Pará

  Sudeste do Pará / Xingu

• Povo:

  Asurini do Xingu

  Xikrin Mẽbengôkre

  Wayana

• Título do periódico:

  Diario da Justica

• Intervalo de página:

  18969

Nega liminar contra atos do Ministro de Estado da Justica referentes as Portarias 318, 319 e 320, que declara como de posse permanente indigena para efeito de demarcacao as AIs Trincheira do Bacaja, Koatinemo e Rio Paru de Leste.