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• Mandado de Seguranca n. 1.835-5 [anula o item III da Portaria do Ministerio da Justica que interdita a AI Jacare de S.Domingos].

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Mandado de Seguranca n. 1.835-5 [anula o item III da Portaria do Ministerio da Justica que interdita a AI Jacare de S.Domingos].

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Tamanho: 202.48 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  POD00039

• Autor:

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Brasil

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Diário da Justiça

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  PB

  Rio Tinto

• Área protegida:

  Terra Indígena Jacaré de São Domingos - TI

• Área:

  Nordeste

• Povo:

  Potiguara

• Título do periódico:

  Diario da Justica

• Intervalo de página:

  9955

Mandado de Seguranca que anula a Portaria do Ministerio da Justica que interdita a Ai Jacare de S. Domingos.